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TJSP · Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001723-31.2026.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Geisa de Lima Silva - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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