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Tribunal
TJMT
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Período
set/2026
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Intimação
TJMT · 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001723-23.2020.8.11.0012 AUTOR: ARLETE MORAES DE ALENCAR e outros (3) RÉU(S): VANDA MARIA MORAES MOREIRA DESPACHO Vistos, No tocante à intimação do Ministério Público, reputo-a desnecessária, uma vez que o ente ministerial já se manifestou nos autos pela ausência de interesse em sua intervenção, conforme manifestação de id. 177749348. De outro lado, considerando o teor da petição apresentada e a necessidade de observância integral ao quanto determinado na decisão de id. 216471996, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, bem como a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito