1001722-71.2025.8.26.0456

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001722-71.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Celia Dalva Fernandes Valerio Anselmo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DO CONTATO COM LIXO URBANO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 372 DO CPC. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS PRODUZIDOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO, O MESMO CARGO E IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO ADICIONAL DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 59, § 4º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Beatriz Caroline de Souza Mello (OAB: 488434/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607