1001719-91.2023.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível

Processo 1001719-91.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.P. - J.S. - - V.A.P. - - D.P.F. - - E.P.M. - - T.P. - - A.P.P. - - D.P. - - P.S.P. - - J.P.F.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Revogo a liminar de paralisação de obras anteriormente deferida a fls. 133/134. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos contestantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, rateados proporcionalmente entre os procuradores dos réus que apresentaram defesa (artigo 87 do Código de Processo Civil). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 63). Translade-se cópia desta sentença para os autos do Inventário nº 0001291-30.2003.8.26.0099, cessando-se a suspensão lá determinada e cientificando-se o juízo das conclusões aqui estabelecidas. Oficie-se ao juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SP para ciência do desfecho desta lide nos autos conexos. P.I.C. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), MILENA DIAS FANUCCI (OAB 159920/SP), DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP), VALQUIRIA BORGES DA SILVA (OAB 393949/SP), TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP), MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP), MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP), MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP), VALQUIRIA BORGES DA SILVA (OAB 393949/SP)