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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1001719-07.2023.8.26.0030 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - Claudio Antonio de Moraes Fortes - Vistos. Compulsando os autos, constata-se a nulidade insanável do edital expedido às fls. 44 e publicado às fls.
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