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TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001718-26.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renata da Silva - Verifica-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, tendo sido efetuadas deduções relativas à contribuição previdenciária e ao IAMSPE no cálculo apresentado. Assim, emende a parte autora a petição inicial para adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, apresentando memória de cálculo atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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