1001716-28.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001716-28.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRENTE: NAGAI AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SOFIA GABRIELA ARAUJO DA SILVA (OAB MG207922) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (OAB MG072321) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DESPLACAMENTO DE PINTURA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL E DE GARANTIA VIGENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 9.980,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE (DESPLACAMENTO DE PINTURA) EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR CONSUMIDORA DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE ABSOLUTA NA CITAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA E CONFIRMADA NOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (III) DEFINIR SE CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA VENDA DO VEÍCULO E NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE GARANTIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIO DO PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL A JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO QUANDO ESTE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM NEM AO CONTRADITÓRIO. 4. INEXISTE NULIDADE NA CITAÇÃO ELETRÔNICA DEVIDAMENTE EXPEDIDA E CONFIRMADA NOS AUTOS, CERTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICADA NA SENTENÇA. 5. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS (CRLV, FOTOGRAFIAS DO DANO, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O MESMO MODELO, REGISTROS DO PROCON, ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS) MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DOS FATOS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA E MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 6. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE NO TOCANTE À VIGÊNCIA DE GARANTIA OU À PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CADEIA NEGOCIAL. 7. A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO PARTICIPOU DA VENDA DO VEÍCULO, ESTE ADQUIRIDO DE TERCEIRO, E QUE NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE GARANTIA PERANTE O CONSUMIDOR, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. 8. A MERA INTEGRAÇÃO À REDE DE CONCESSIONÁRIAS DA FABRICANTE NÃO ESTABELECE, POR SI SÓ, LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR NEGÓCIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA JAMAIS PARTICIPOU. 9. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO VENDEU O VEÍCULO E NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.