1001715-62.2021.8.26.0022

Intimação

TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1001715-62.2021.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001715-62.2021.8.26.0022; Enriquecimento ilícito; Apelante: Silvio Aparecido Fanti; Advogado: Guilherme Gomes E Silva (OAB: 491721/SP); Advogado: Caius Marcelus Godoy (OAB: 366322/SP); Apelado: Município de Monte Alegre do Sul; Advogado: Ricardo Lamounier (OAB: 235668/SP) (Procurador); Interessada: Maria da Glória Valente Teixeira de Aguiar; Advogado: Diego Jose de Freitas (OAB: 340222/SP); Advogado: Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP); Interessada: Carla Maria Teixeira de Aguiar; Advogado: Diego Jose de Freitas (OAB: 340222/SP); Advogado: Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP); Interessado: Ana Julia Vitoria de Aguiar (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Nádia Cristina Inácio (OAB: 386716/SP); Interessada: Ana Carolina Rosa De Aguiar (Representado(a) por sua Mãe) DEISE JOICE ROSA; Advogada: Nádia Cristina Inácio (OAB: 386716/SP); Interessado: Deise Joice Rosa Guazzelli (Representando Menor(es)); Advogada: Nádia Cristina Inácio (OAB: 386716/SP);