1001711-86.2024.8.26.0097

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-86.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria Antonia da Silva Camarim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Irineu Fava - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODER GERAL DE CAUTELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE DESCONHECE O CAUSÍDICO, NÃO TENDO TIDO QUALQUER CONTATO PESSOAL COM O MESMO IRREGULARIDADE DE MANDATO NATUREZA PERSONALÍSSIMA VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONFIGURADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGAÇÃO RECURSAL QUE SE VOLTA EM FACE DE ALEGADA EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUE SE IMPÕE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO PATRONO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 104 DO CPC E ENUNCIADO Nº 15 DO NUMOPEDE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar