1001710-52.2025.8.26.0296

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-52.2025.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Municipio de Jaguariuna - Apelado: Jeferson Duarte Viglioti - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E NECESSIDADE DE TERAPIA CONTÍNUA ATESTADAS POR LAUDOS MÉDICOS CONVERGENTES. URGÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE PRIORIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINANDO O FORNECIMENTO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA AO APELADO, PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA, TAL COMO ALEGADA PELO MUNICÍPIO APELANTE, AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA E A MANUTENÇÃO DO APELADO NA FILA GERAL DE ATENDIMENTO FRACIONADO DE FISIOTERAPIA OFERECIDA PELA REDE MUNICIPAL, SEM OFENSA À ISONOMIA ENTRE OS DEMAIS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS LAUDOS MÉDICOS, CONQUANTO DIVIRJAM QUANTO AO SUBTIPO ESPECÍFICO DA DOENÇA, CONVERGEM QUANTO À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, COM ESCALA DE INCAPACIDADE (EDSS) DE 6,5, E À NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA CONTÍNUA, POR TEMPO INDETERMINADO, O QUE DISTINGUE O CASO DA HIPÓTESE, JÁ ENFRENTADA POR ESTA C. CÂMARA, EM QUE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA FOI RECONHECIDA PORQUE O PRÓPRIO DOCUMENTO MÉDICO CLASSIFICAVA O PROCEDIMENTO COMO ELETIVO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO TÉCNICA DE GRAVIDADE OU DE NECESSIDADE PREMENTE.4. DIVERSAMENTE DO PRECEDENTE EM QUE A FILA DE ATENDIMENTO DECORRIA DE POLÍTICA SANITÁRIA GERAL, TECNICAMENTE MOTIVADA E UNIFORMEMENTE APLICÁVEL A TODOS OS PACIENTES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, O MUNICÍPIO APELANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE PRIORIZAÇÃO PARA O FRACIONAMENTO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA.5. AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 106 DO C. STJ, ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA, NÃO FORAM REITERADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, DEVOLVIDAS A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, QUANDO TECNICAMENTE DOCUMENTADA POR LAUDO MÉDICO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO, DISTINGUE A HIPÓTESE DAQUELA EM QUE O PRÓPRIO DOCUMENTO MÉDICO CLASSIFICA O PROCEDIMENTO COMO ELETIVO E SEM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE PRIORIZAÇÃO, APLICÁVEL DE FORMA GERAL AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA, DISTINGUE O CASO DA HIPÓTESE EM QUE A FILA DE ATENDIMENTO DECORRE DE POLÍTICA SANITÁRIA LEGITIMAMENTE MOTIVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 1º, III; 6º; 196; 197; 198.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000732-32.2020.8.26.0270, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.06.2021.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004427-24.2023.8.26.0032, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.12.2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Anna Clara Mancini Silva (OAB: 516505/SP) - 1º andar