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1001710-49.2026.8.26.0318

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1001710-49.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Célia Suzana Silvestre - Assim, considerando a necessidade de adequada instrução da inicial, determino que a parte autora a emende, no prazo de quinze dias, juntando os documentos indispensáveis ao exame do pedido, inclusive contratos temporários, termos aditivos/prorrogações e a certidão de tempo de serviço/assentamento funcional integral, que comprovem os períodos exatos e a ausência do interstício de 180 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP)

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