1001710-23.2025.8.26.0338

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-23.2025.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: R. A. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. A. S. O. e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA SITUAÇÃO FÁTICA, COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) PELO INSS, REQUERENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO INSS DEMONSTRA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR, JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA EM CASO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, PRESERVANDO-SE O DIREITO DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI Nº 8.069/90, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.632, 1.694, § 1º, 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 493. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darci Serafim de Oliveira (OAB: 93337/SP) - Luciana Oliveira Lima Duete de Souza (OAB: 250153/SP) - 4º andar