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TST · 6ª Turma · Despacho
Agravante(s) e Agravado(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: Flávio César Damasco Agravante(s) e Agravado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Agravado(s): CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADO: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA Agravado(s): CENTER NORTE S.A. CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADVOGADO: HERALDO JUBILUT JUNIOR Agravado(s): CONDOMINIO PAULISTA 1230 ADVOGADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO ADVOGADO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI Agravado(s): EDINEI MENEZES SILVA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES D E S P A C H O Juntem-se as petições 66176/2026-5 e 66177/2026-0. Nada a decidir no momento. Prossiga o feito no seu trâmite regular. Petições apreciadas: 66176/2026-5 - Requer providências; 66177/2026-0 - Requer providências. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator
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