1001709-51.2025.8.26.0269

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3316784/SP (2026/0215963-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DANIELE CRISTIANE NUNES GOES ADVOGADO:ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643 AGRAVADO:CLARO S.A ADVOGADO:JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - MG057680 AGRAVADO:COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS:PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO - SP138990 WILLIAN ALEX MOTA - SP307003 AGRAVADO:CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO:LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - SP429826 AGRAVADO:TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS:FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA - SP494037 AGRAVADO:CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADOS:FELIPE ANDRÉ DE CARVALHO LIMA - MG131602 ALINE HITOMI TANIGUCHI - PR075363 AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS:GABRIELA DA SILVA NUNES - RS115906 DIEGO MARTIGNONI - SP426247 AGRAVADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO:ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por DANIELE CRISTIANE NUNES GOES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de DANIELE CRISTIANE NUNES GOES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16.02.2026, sendo o Agravo somente interposto em 11.03.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO