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TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001706-56.2026.5.02.0374 RECLAMANTE: RENATA FERRAZ DE PAULA RECLAMADO: LIDER SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d003ae4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de setembro de 2026. Fernando Gomes DESPACHO Vistos. Diante da ausência de requerimento expresso para a adoção do "Juízo 100% Digital" pela parte reclamante, desabilite-se a marcação dos autos. Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte o extrato analítico do FGTS da conta vinculada da parte autora. Diante do pedido de concessão de Justiça Gratuita formulado na inicial, para os processos ajuizados a partir de 03.09.2026, registro que ao concluir o julgamento da ADC 80, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463, I, do TST, fixou a presunção relativa de pobreza para quem aufere renda igual ou inferior a R$ 5.000,00 mensais, consoante a faixa de isenção do Imposto de Renda, e definiu que o interessado deve comprovar em concreto a miserabilidade, não bastando para tal a autodeclaração, o que torna inaplicável, para as demandas ajuizadas a partir da publicação da ata de julgamento da ADC 80, o Tema 21 do TST (overruling). Ante o exposto, e ainda tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º do CPC, deve o requerente da gratuidade juntar em 10 dias, juntar documentos que comprovem a sua insuficiência financeira, sob pena indeferimento da gratuidade: cópia dos últimos 3 holerites, cópia atualizada de sua CTPS digital e juntar sob a forma sigilosa a cópia das suas 3 últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá, no mesmo prazo assinar e juntar declaração própria a ser extraída do site da Receita, também sob pena de indeferimento da gratuidade. A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 26/11/2026 15:30 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de multa de R$ 500,00 em caso de ausência injustificada. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de setembro de 2026. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FERRAZ DE PAULA
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Distribuição
Processo 1001706-56.2026.5.02.0374 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300269700000484812843?instancia=1
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