1001704-86.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001704-86.2026.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato de Barros Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, e condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em incluí-la na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia da parte autora, providenciando o respectivo apostilamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e não pagas a tais títulos, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)