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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível
Processo 1001703-76.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Educacional Dona Michie Akama - Vistos. 1 - A parte exequente pretende a aplicação de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, que trata do procedimento da fase de cumprimento de sentença. Ocorre que, analisando os autos, verifico tratar-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, cujo procedimento especial está previsto no art. 771 e ss, do CPC, não sendo cabível a imposição da multa do art. 523. Assim, em 15 (quinze) dias, apresente o interessado nova planilha atualizada de débito. 2 - Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: SIMONE MUNHOZ SOARES MARTINHO (OAB 195473/SP), ANTONIO XIMENES FROTA FILHO (OAB 337054/SP)
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