1001703-03.2025.8.26.0024

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-03.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Antonio Clemente de Paiva - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram parcial provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso adesivo do autor. V.U. - EMENTA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTES A ASSOCIAÇÃO RÉ E O AUTOR BENEFICIÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DO AUTOR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ DEFERIDA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. MÉRITO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO QUE INCUMBE A QUEM O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO DE R$5.000,00 PARA R$8.000,00, QUESTÃO DEVOLVIDA POR AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO ADEQUADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR A 30/08/2024. TEMA 1368 DO STJ. OFÍCIO AO INSS PARA ABATIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - 4º andar