1001702-76.2021.8.26.0244

Intimação

TJSP · Foro de Iguape - 2ª Vara

Processo 1001702-76.2021.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sarah Medeiros de Souza - - Emilly Medeiros de Souza - - Kamille Medeiros de Souza - Cleber Aguiar de Souza - Vistos. Conforme certidões e documentos de fls. 125/126 e 139/141, o executado cumpriu integralmente o prazo de 30 (trinta) dias da prisão civil outrora decretada, sendo colocado em liberdade em 12 de abril de 2024. Ressalte-se que o cumprimento da medida coercitiva prisional não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (artigo 528, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, ante a inércia da defensora dativa após publicação no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 148 e 151), faz-se necessária a intimação pessoal da parte exequente antes de qualquer deliberação extintiva, a teor do que prescreve oartigo 485, § 1º, c/c artigo 771 do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao melhor interesse das crianças. Diante do exposto,intime-se pessoalmentea representante legal das exequentes, por carta com aviso de recebimento no endereço informado às fls. 01 e 06, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que de direito, em especial a conversão para o rito de penhora/expropriação de bens (artigo 528, § 8º, c/c artigo 523 do CPC), com apresentação de cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP), ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP), KHEROLAY O´ELOA DIAS ALVES (OAB 413843/SP), ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP)