1001702-73.2020.8.26.0127

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-73.2020.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: José Octávio Negreiros Passos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEF. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO, O EMBARGADO NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO PARA QUE O DEFENDESSE DE COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INSUBSISTENTE. SÚMULA 153 DO STJ. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE “BIS IN IDEM”, DIANTE DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA TAMBÉM IMPOSTA NA EXECUÇÃO FISCAL SUBJACENTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA, COMPORTANDO ATIVIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AMBOS OS FEITOS. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA CONTEMPLADA PELO TEMA 1.317 DO STJ. DE RIGOR, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - Nilton Ezequiel da Costa (OAB: 90841/SP) - 1° andar