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Publicações do processo
1001701-70.2026.8.26.0453
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001701-70.2026.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Frank Orestes da Silva - Vistos. Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela ré, no efeito devolutivo. À parte requerente para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda Pública pelo PORTAL ELETRÔNICO. - ADV: RAFAEL LAU JUNIOR (OAB 529349/SP)
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