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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001700-67.2026.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução e em razão da nulidade das CDA's 1353/2024, 1249/2025, 1250/2025, 1251/2025, 1252/2025, 1253/2025 e 1254/2025, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Em razão da sucumbência, condenoa embargada/exequente a arcar com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ante a isenção conferida àFazenda pelo artigo 39 da Lei nº6.830/80 e artigo 6º da Lei nº11.608/03. Com o trânsito em julgado, comunique-se nos autos da execução e procedidas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
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