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TJSP · Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Processo 1001700-03.2026.8.26.0642 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - Enzo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Enzo Pereira. Observo da presente demanda que houve distribuição da ação de forma equivocada na competência Corregedoria Cartórios Extrajudiciais, vez que se trata de competência Cível. Sendo assim, a fim de se evitar divergências e irregularidades na estatística da Vara, e ainda, em virtude da impossibilidade de livre distribuição junto ao sistema SAJ, o que vem gerando transtornos tanto para a Unidade como para o Cartório Distribuidor, por ter que se realizar de forma manual, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para baixa e cancelamento dessa distribuição. No mais, resta salientar, que diante da implantação do sistema EPROC na 9ª RAJ a partir de 15/09/2025 nas competências Cível e Registros Públicos, estas ações devem ser propostas junto ao sistema correspondente para se evitar a demora na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: CHRISTIELLEN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 467500/SP)
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