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TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões
Processo 1001699-20.2026.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - T.R.B. - - C.C.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista o interesse das partes na audiência de tentativa de conciliação virtual, encaminhe-se ao CEJUSC para: a) designação de data e horário; b) indicação do Conciliador e de seus dados bancários para o pagamento da remuneração via transferência bancária/PIX, nos termos da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Com a informação, tornem conclusos com urgência. Tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ficam dispensadas do recolhimento da remuneração determinada na Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Int. - ADV: NAIARA MARTINS BALTAR DOS SANTOS (OAB 487602/SP), NAIARA MARTINS BALTAR DOS SANTOS (OAB 487602/SP)
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