1001697-31.2026.8.13.0312

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001697-31.2026.8.13.0312/MG AUTOR: MARIA DOS ANJOS DAVID DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A): EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG079392) DESPACHO Diante do pedido e da ausência de comprovação nos autos que autorize o deferimento da gratuidade de justiça, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência, tais como: a) comprovante de renda mensal dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo valores provenientes de aluguel, prestação de serviços, doações, entre outros; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e, se houver, de eventual cônjuge, relativos aos últimos 3 (três) meses; c) relação de todos os bens móveis e imóveis de que seja proprietário ou possuidor; d) cópia das declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal nos últimos 5 (cinco) anos; e) cópia da carteira de trabalho, inclusive no formato digital. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica o requerente ciente que, após a apresentação de eventuais documentos, caso permaneça a dúvida acerca da hipossuficiência alegada, poderão ser realizadas as consultas elencadas no inciso I, alínea "b", da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ademais, em igual prazo, intimo a parte autora para juntar aos autos o Cadastro Único (CadÚnico), por se tratar de providência imprescindível ao regular andamento do processo, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.