Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001696-95.2022.8.26.0030 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - Vistos. Fls. 88/89: Indefiro o pedido , mantendo a decisão de fls. 79/80 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destarte, concedo à Fazenda Pública Municipal o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que dê o efetivo e regular andamento ao feito, cumprindo o determinado no item final da decisão de fls. 79/80 (recolhimento das despesas para diligência por Oficial de Justiça ou indicação de providência útil), sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 119454/SP)
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