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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pedro Leopoldo da Comarca de Pedro Leopoldo · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001696-61.2026.8.13.0210/MGAUTOR: BRUNA ANELINA SOUZA SILVA ADVOGADO(A): RENATA ADRIANA MATTOS TEIXEIRA (OAB MG175128) AUTOR: HELTON WANDERSON LINO DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATA ADRIANA MATTOS TEIXEIRA (OAB MG175128) AUTOR: RENATA ADRIANA MATTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): RENATA ADRIANA MATTOS TEIXEIRA (OAB MG175128) AUTOR: MAX DIEGO ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(A): MAX DIEGO ALMEIDA VIEIRA (OAB MG170702) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB SP450486) DECISÃO Ante o exposto, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, limitada às questões técnicas e operacionais relativas à prestação do serviço, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar os alegados danos morais.
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