1001695-86.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1001695-86.2025.8.26.0004/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001695-86.2025.8.26.0004/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES APELANTE: LEANDRO ALVES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB SP431690) APELANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) EMENTA VOTO Nº 37370 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS UNILATERAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, PROTOCOLO DE LIGAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA VÁLIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO C. STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 E TEMA 1.368 DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. STJ. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.