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Publicações do processo
1001694-24.2025.8.26.0450
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001694-24.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raquel Cristina de Oliveira Faria - Vistos. Ante o extenso lapso temporal decorrido, sem a comprovação do apostilamento determinado, INTIME-SE novamente a requerida, a fim de que dê integral cumprimento à obrigação de fazer determinada pela sentença, consistente em calcular os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) levando em conta, também, o adicional de qualificação, no período compreendido entre agosto de 2020 e janeiro de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Int.. - ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP)
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