1001694-06.2024.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

Processo 1001694-06.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virginia Pereira de Moraes - Vistos. Cumpra-se com o v. Acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou o prosseguimento do feito executório. Registro que houve impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 694/695 e cálculo de fls. 698/704), em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustentou excesso de execução de R$ 21.133,98 e apontou expressamente como valor efetivamente devido a quantia deR$ 41.820,43(fl. 695/697). A parte exequente, em fls. 767, CONCORDA com cálculo apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença e requer a imediata homologação, fixando em R$ 41.820,43. Destarte, ACOLHO a impugnação e homologo os cálculos apresentados às fls. 695/697, fixando o valor devido em R$ 41.820,43, considerada a data-base MARÇO DE 2024. Condeno a exequente em honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre a diferença apurada. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8427 - "Planilha de Cálculos". Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)