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1001693-27.2025.8.13.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001693-27.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Averbação / Contagem Recíproca RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRIDO: EDLEIA MARIA SOTERIO GRACINDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG184729) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 23. 2. AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR ESCOLAR MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO NO PERÍODO DE 26/10/2011 A 09/06/2014. A AUTORA TOMOU POSSE POSTERIOR EM CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO. A AUTORA REQUEREU A AVERBAÇÃO DO TEMPO TEMPORÁRIO ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS FINANCEIROS. 3. A DECISÃO RECORRIDA. A SENTENÇA DETERMINOU A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PRESTADO PELA AUTORA ANTES DA POSSE NO CARGO EFETIVO. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEM DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO PARA A OBTENÇÃO DE QUINQUÊNIOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES VIOLA O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS RESULTA NA NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE DO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 765.320. 8. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA GERA APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 9. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. 10. A SERVIDORA PÚBLICA NÃO POSSUI DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO PRECÁRIO E NULO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS, FÉRIAS-PRÊMIO OU OUTRAS VANTAGENS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 42 E 55, CAPUT; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 10, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 658.026 (TEMA 612); STF, RE Nº 765.320 (TEMA 916); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.073672-8/001; TJMG, IRDR Nº 1.0034.12.005830-9/003. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA, dar provimento ao recurso. Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001693-27.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Averbação / Contagem Recíproca RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRIDO: EDLEIA MARIA SOTERIO GRACINDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG184729) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 23. 2. AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR ESCOLAR MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO NO PERÍODO DE 26/10/2011 A 09/06/2014. A AUTORA TOMOU POSSE POSTERIOR EM CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO. A AUTORA REQUEREU A AVERBAÇÃO DO TEMPO TEMPORÁRIO ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS FINANCEIROS. 3. A DECISÃO RECORRIDA. A SENTENÇA DETERMINOU A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PRESTADO PELA AUTORA ANTES DA POSSE NO CARGO EFETIVO. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEM DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO PARA A OBTENÇÃO DE QUINQUÊNIOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES VIOLA O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS RESULTA NA NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE DO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 765.320. 8. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA GERA APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 9. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. 10. A SERVIDORA PÚBLICA NÃO POSSUI DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO PRECÁRIO E NULO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS, FÉRIAS-PRÊMIO OU OUTRAS VANTAGENS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 42 E 55, CAPUT; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 10, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 658.026 (TEMA 612); STF, RE Nº 765.320 (TEMA 916); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.073672-8/001; TJMG, IRDR Nº 1.0034.12.005830-9/003. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA, dar provimento ao recurso. Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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