1001693-08.2025.8.26.0137

Intimação

TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única

Processo 1001693-08.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Justificação Criminal/Produção Antecipada de Provas ajuizada por Maurício da Silva, visando à oitiva de três testemunhas, com a finalidade de instruir futura Revisão Criminal referente ao processo nº 1500443-53.2020.8.26.0137. Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a decisão de indeferimento da petição inicial da presente Ação de Justificação Criminal. Anote-se o resultado do julgamento e a ocorrência do trânsito em julgado. Traslade-se cópia do julgado aos autos do processo principal. Nada mais sendo requerido ou pendente de deliberação, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)