2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001691-51.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. FORTUITO INTERNO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM VISTAS AO REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE; (II) A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS; E (III) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS MATERIAIS DESTE ATÉ O LIMITE DO VALOR PAGO, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO C. STJ E DA SÚMULA 188 DO C. STF, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SUBJACENTE.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, MAS NÃO DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.5. O LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELO SEGURADO E SEM VÍNCULO COM A SEGURADORA, CONSTITUI PROVA ATÍPICA IDÔNEA (ARTIGO 369 DO CPC) E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO OU SOBRETENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.6. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS JÁ FORAM DESCARTADOS PELO CONSUMIDOR, NÃO SE PODENDO EXIGIR A PRESERVAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ESPERA DE EVENTUAL CONSERTO OU RESSARCIMENTO.7. AS DESCARGAS E OSCILAÇÕES ELÉTRICAS PROVENIENTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO CONSTITUEM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.8. AUSENTE COMPROVAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 3º andar