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TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível
Processo 1001689-92.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noé Barros de Almeida - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. Págs. 177/233: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias. Decorridos, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do CPC. Int. - ADV: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)
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