Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Processo 1001688-96.2026.8.26.0477 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Andre Vieira dos Santos - Vistos. Diante do cumprimento integral das condições impostas no termo de Acordo de Não Persecução Penal e do parecer favorável do Ilustre Membro do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) beneficiado(a) Andre Vieira dos Santos, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13.º, do Código de Processo Penal e artigo 530-B das NSCGJ. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações de praxe, bem como lance-se no histórico de partes o evento 384 sentença de extinção de punibilidade. Comunique-se ao juízo de conhecimento o cumprimento do acordo. Lance-se a movimentação 61615 arquivado definitivamente, remetendo os autos ao arquivo. Cópia da presente decisão servirá de ofício ao Juízo de Conhecimento. P.I.C. - ADV: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 345240/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal