2026-09-16 · TJSP
Processo 1001688-39.2025.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osmael Aparecido Laveli - Ormenese Candido Gestão Patrimonial e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSMAEL APARECIDO LAVELI e GABRIELA APARECIDA BISETTO LAVELI, para: a) DECLARAR o domínio dos autores, em regime de comunhão parcial de bens, sobre o imóvel correspondente à área de 3.118,00 m², desmembrada da Matrícula nº 37.499 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, com as exatas medidas, divisas, limites e confrontações descritas no memorial descritivo (fl. 22) e na planta perimétrica (fl. 21), instruídos pela ART nº 2620250417878 (fls. 23-24); b) DETERMINAR que esta sentença, acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, da planta (fl. 21) e do memorial descritivo (fl. 22), servirá como mandado judicial para abertura de matrícula imobiliária autônoma perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP, cabendo à serventia notarial proceder às averbações e destaques cabíveis na Matrícula nº 37.499, cumpridas as exigências fiscais e administrativas pertinentes pelo Cartório de Registro de Imóveis. Custas e despesas processuais já satisfeitas pelos autores, inexistindo condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de oposição ou resistência à pretensão formulada. Transitada em julgado e expedido o necessário para cumprimento perante o fólio real, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-s - ADV: HERMELINO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 92965/SP), EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)