1001686-79.2025.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001686-79.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maurício Marcos Gazarini Monteiro - Vistos. Ante a concordância da Fazenda requerida (pgs. 214/215), homologo os cálculos elaborados pelo autor no valor de R$ 12.769,99, atualizado até o mês de agosto/2026 (pgs. 207/208), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Considerando a Lei Estadual n. 17205/2019 que especifica obrigação de pequeno valor até 440,214855 UFESP, estando assim caracterizado o crédito desta natureza, requisite-se o pagamento nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/2009. Providencie o autor a expedição de oficio requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre -expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj - Petição Intermediária - funcionalidade específica para precatórios (código 1266 - requisição de obrigação de pequeno valor, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba). Prazo: 10 dias. Ainda, deverá ser observdo o Comunicado n. 01/2026- DEPRE (DJE 27/07/2026, p.02). Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)