1001686-18.2023.8.26.0547

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001686-18.2023.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: O. D. dos S. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. A. A. G. & C. LTDA - Apelado: L. R. LTDA. - Apelada: S. da S. O. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DO MESMO PROCESSO. COMPETÊNCIA PREVENTA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DO MESMO PROCESSO PELA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, DEVE SER RECONHECIDA A PREVENÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, CAPUT E § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE A CÂMARA OU GRUPO QUE PRIMEIRO CONHECER DE UMA CAUSA, AINDA QUE NÃO APRECIADO O MÉRITO, OU DE QUALQUER INCIDENTE, TERÁ A COMPETÊNCIA PREVENTA PARA OS FEITOS ORIGINÁRIOS CONEXOS E PARA TODOS OS RECURSOS NA CAUSA PRINCIPAL, CAUTELAR OU ACESSÓRIA, INCIDENTE, ORIUNDA DE OUTRO, CONEXA OU CONTINENTE, DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.4. A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2094617-78.2024.8.26.0000, SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, EM 24.06.2024, CONHECEU PREVIAMENTE DA CAUSA, ATRAINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA PREVENTA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA CÂMARA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO SUBSEQUENTE É PREVENTA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA OU DE RECURSO ANTERIOR ORIUNDO DO MESMO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, CAPUT E § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. RECONHECIDA A PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTA CÂMARA, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Eduardo Vieira Junior (OAB: 114002/SP) (Curador(a) Especial) - Dalson dos Santos Junior (OAB: 198890/SP) - Marcelo Teles Pereira (OAB: 341866/SP) - 5º andar