1001684-42.2022.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001684-42.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Claudiney de Freitas Ramos - Apelado: Epts Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Não conheceram do recurso. V. U. - NULIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HIPÓTESE EM QUE FOI EFETIVADA A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, COM CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO PARTICULAR APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. TEMPESTIVIDADE QUE CONSTITUI REQUISITO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR ESTA VIA RECURSAL TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB: 440686/SP) - Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB: 222804/SP) - Renata Andrade Souto Fernandes (OAB: 233269/SP) - 3º andar