1001683-96.2026.8.13.0231

Intimação

TJMG · Vara da Faz. Púb., Empresarial, Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão

USUCAPIÃO Nº 1001683-96.2026.8.13.0231/MG AUTOR: ALTAIR ROSSETTI ADVOGADO(A): HERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI (OAB MG076648) AUTOR: ELIZABETE DE FATIMA COSTA ROSSETTI ADVOGADO(A): HERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI (OAB MG076648) DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora. 2. Extrai-se que a parte autora não coligiu os documentos necessários para a análise do direito pleiteado. Assim, intime a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, proceda à emenda da inicial, na forma do artigo 320 e artigo 321, ambos do CPC, de modo a: 2.1. Acostar certidão cível vintenária da parte autora, obtida junto ao site do TJMG; 2.2. Juntar certidão de casamento atualizada ao feito (expedida no máximo em noventa dias); 2.3. Coligir comprovante de endereço em seu nome e atualizado, emitido em até 60 dias, sendo fatura de água, energia elétrica ou internet/telefone; 2.4. Juntar a cópia do lançamento do IPTU, último exercício, ou documento similar, para verificação do valor venal do imóvel (caso seja superior ao valor atribuído à causa, a parte autora deverá alterá-lo); Com a manifestação, voltem os autos conslusos para analise.