1001682-27.2025.8.26.0024

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1001682-27.2025.8.26.0024/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: ERNESTO ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS DORES DE MELO (OAB SP312768) ADVOGADO(A): TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB SP323249) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO). APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA AÇÃO SEM CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA, JÁ QUE FOI NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.036, CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.