1001679-23.2025.8.26.0493

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001679-23.2025.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Rodolfo Paulineli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente Feijó - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - CARGO EFETIVO DE MOTORISTA - PRETENSÃO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO E À INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS VENCIMENTOS E REFLEXOS EM FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 66, PARÁGRAFO ÚNICO, E 69, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/91 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE JULGADOS MERAMENTE PERSUASIVOS, DESPROVIDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL, CONFORME O ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - NO MÉRITO, VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA, CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DE SOBREJORNADA - A HABITUALIDADE NA REALIZAÇÃO E NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DESNATURA SEU CARÁTER EVENTUAL NEM CONSOLIDA DIREITO ADQUIRIDO À SUA INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E ESPECÍFICA NO ESTATUTO MUNICIPAL ESTABELECENDO REQUISITOS, CRITÉRIOS OBJETIVOS, BASE E FORMA DE CÁLCULO PARA A INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/91, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, PRECONIZADOS NO ARTIGO 37, CAPUT E INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE REAFIRMA A NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PRECONIZADA NO ARTIGO 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVOGAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.757/2018 PELA PORTARIA MUNICIPAL Nº 6.249/2025, QUE CONSTITUI LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, COM ESTEIO NA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NO INQUÉRITO CIVIL Nº 0404.0000251/2024 INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DA SÚMULA 679 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ILEGALMENTE PERCEBIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucio Antonio Malacrida (OAB: 51247/SP) - Lucas Alves dos Santos (OAB: 445283/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - 16º Andar, Sala 1607