1001679-07.2024.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível

Processo 1001679-07.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Gloria Oliveira - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Trata-se de saldo remanescente de R$ 530,40 existente em conta judicial, oriundo de depósito efetuado a maior pela parte ré a título de honorários periciais. A expedição do MLE foi suspensa em razão da divergência entre os CNPJs constantes dos autos e do formulário de levantamento. Contudo, os esclarecimentos de fls. 325/326, aliados à documentação societária juntada, demonstram que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, bem como que a diferença entre os CNPJs indicados refere-se apenas a estabelecimentos matriz e filial da mesma pessoa jurídica, sem repercussão na titularidade do crédito. Assim, inexistindo óbice ao levantamento do valor depositado, mostra-se cabível a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Banco BNP Paribas Brasil S.A. Ante o exposto, acolho os esclarecimentos apresentados às fls. 325/326 e determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico do saldo remanescente de R$ 530,40, acrescido dos rendimentos legais, observados os dados bancários informados à fl. 321; a retificação da autuação para constar como parte ré Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A.; cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DAIANE FARIA DA SILVA (OAB 479362/SP), TALITA ANTUNES PEREIRA (OAB 450138/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)