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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001678-36.2026.8.13.0470/MG AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando a redação do art. 19, Provimento Conjunto Nº 75/2018, com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de cinco dias, recolher a despesa processual referente a expedição de Alvará Judicial, conforme determinado na r. decisão de evento 48, bem como informar aos dados bancários (caso ainda não o tenha informado). Ressalto que, havendo solicitação de alvarás individuais, o recolhimento da taxa de expedição deverá também, ocorrer na modalidade individual.
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