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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001676-94.2023.4.06.3802/MGAUTOR: MARCO ANTONIO FABIANI
ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CUNHA GONTIJO (OAB MG128109)
ADVOGADO(A): FRANCIELLE SOUZA SANTOS (OAB MG167611)
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
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