1001676-28.2020.8.26.0272

Intimação

TJSP · Foro de Itapira - 1ª Vara

Processo 1001676-28.2020.8.26.0272 (apensado ao processo 1002805-05.2019.8.26.0272) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fábio Breda Audi - Cláudio Maria - - Ariane Vitória Zago Maria - - Priscila Joana Zago Maria - - João Cláudio Zago Maria - Incorporadora Jussara Eireli - Jussara Soares Vieira - Vistos. Verifica-se que a parte embargante (ré), após a oposição dos presentes embargos de declaração, interpôs recurso de apelação em face da mesma sentença. Ocorre que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor dois recursos contra o mesmo pronunciamento judicial, sucessivamente, com o objetivo de ampliar ou substituir sua insurgência. Com efeito, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa, devendo prevalecer, no caso, o segundo recurso interposto, não sendo possível o exame do primeiro. Assim os embargos de declaração não serão apreciados, diante da preclusão consumativa decorrente da opção recursal manifestada pela parte. Fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 472787/SP), JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), DIONÍZIA MARIA SOARES VIEIRA (OAB 368570/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), DIONÍZIA MARIA SOARES VIEIRA (OAB 368570/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP)