1001675-55.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-55.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do Depto. de Adm. e Planejamento da Policia Civil SP e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Alberto Raimundo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Adequaram o acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E PELO ESTADO DE SÃO PAULO, A PAR DE REEXAME NECESSÁRIO, CONTRA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER AO IMPETRANTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA, APOSTILANDO-SE. EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DESCRITAS NOS AUTOS, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O PEDIDO, CONFORME A LC Nº 51/85, COM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO EM QUESTÃO.4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEL, BEM COMO PRECEDENTE DO STF, CONFIRMAM O DIREITO DO IMPETRANTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES.4. DISPOSITIVO E TESE5. DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE EM SEUS PROVENTOS, CONFORME LC Nº 51/85. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO PRECEDENTE DO STF, SUSTENTA O DIREITO À REFORMA ESPECIAL SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO MENCIONADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III E 4º; CE Nº 41/03, ART. 6º E 7º; LC Nº 51/85; LC Nº 144/14; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF TEMA 1019, STF, ADI Nº 3.817/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA; STF, RE Nº 567.110/AC, TEMA Nº 26; STF, RE Nº 590.260/SP, TEMA Nº 139; TJSP, AC 0142589-74.2007.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; TJSP, AC 0034193-33.2010.8.26.0053, REL. DES. EDSON FERREIRA; TJSP, AC 0058210-65.2012.8.26.0053, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS; TJSP, AC 1016984-29.2013.8.26.0053, REL. DES. MOACIR PERES.APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012611-76.2018.8.26.0053 - 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELª TERESA RAMOS MARQUES - 11 DE JANEIRO DE 2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - 1° andar