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1001675-21.2026.8.26.0082

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1001675-21.2026.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose de Oliveira Junior - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista o limitado poder de conciliação dos procuradores fazendários, desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a requerida a responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

    Fonte oficial

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