1001673-10.2026.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 3ª Vara Cível

Processo 1001673-10.2026.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Suelen Amanda Ribeiro Paixao - - Maykon Luiz do Nascimento - Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que os procuradores dos entes públicos normalmente não possuem autorização para transigir e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a FAZENDA PÚBLICA, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na ausência de confirmação do recebimento em até 3 (três) dias úteis, desde já fica determinada a citação por mandado, a ser realizada por Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2. Cite-se e intime-se o requerido Ralfhy Brito Herling para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP)