1001671-68.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba

Processo 1001671-68.2026.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.S.A. - - M.B.S. - D.S.B. - Vistos. Tendo em vista que o pedido inicial atende aos requisitos do art. 319, do CPC/2015, estando bem instruído, sendo as partes legítimas e bem representadas, e considerando que o acordo apresentado pelas partes atende os interesses da(o) menor, haja vista o parecer favorável do Ministério Público (fls. 113), homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e descrito na petição de fls. 92/97, colocando a menor sob a guarda compartilhada dos genitores, estabelecendo como lar de referência a residência materna, regulamentando, ainda, a obrigação alimentar do genitor, assim como o regime de convivência familiar. Em consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, dando-se ciência ao Ministério Público. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, servirá esta sentença, por cópia assinada digitalmente, instruída com cópia do acordo de fls. 92/97 e certidão do trânsito em julgado, como ofício à empregadora do alimentante para desconto dos alimentos em folha de pagamento, a ser encaminhado pela parte interessada. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), CAMILA ABACHERLY PEREZ (OAB 451727/SP), DOUGLAS DA SILVA LIRA (OAB 454727/SP), DANILO CONTI RODRIGUES DA SILVA (OAB 472695/SP)